O que é o ANPP
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento de negociação entre o Ministério Público e o investigado ou réu, pelo qual o processo criminal pode ser suspenso e encerrado sem condenação, desde que o acordado cumpra determinadas condições estabelecidas no acordo. Na prática, funciona como uma alternativa à continuidade do processo penal, beneficiando tanto o sistema de Justiça, que reduz o volume de processos, quanto o acusado, que evita o risco de condenação e seus efeitos na vida pessoal e profissional. O acordo é firmado antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e precisa ser homologado pelo juiz, que verifica se as condições são legais e se o acordado está celebrando o acordo de forma livre e consciente.
Quem pode ter acesso ao ANPP
Para que o ANPP seja possível, precisam estar presentes alguns requisitos. O crime precisa ter pena mínima inferior a quatro anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O investigado não pode ser reincidente em crime doloso nem ter celebrado acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos. Além disso, o acordo precisa ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que significa que o Ministério Público avalia se o caso concreto comporta essa solução alternativa. A confissão formal e circunstanciada da prática do crime é uma exigência essencial para que o acordo seja celebrado.
O que o acordado precisa cumprir
As condições impostas no ANPP variam conforme o caso concreto e são negociadas entre o Ministério Público e a defesa. As mais comuns incluem reparação do dano causado à vítima, prestação de serviços à comunidade por determinado período, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, renúncia voluntária a bens e direitos relacionados ao crime, e cumprimento de outras condições que o Ministério Público entenda adequadas. O descumprimento injustificado de qualquer das condições pode resultar na rescisão do acordo e no prosseguimento do processo penal normalmente.
O que fazer agora
Se você está sendo investigado ou já responde a um processo criminal e acredita que o ANPP pode ser uma opção para o seu caso, é fundamental ter orientação jurídica especializada para avaliar se os requisitos estão presentes e para negociar as condições do acordo de forma favorável. Cada situação tem suas particularidades jurídicas. Use o botão de WhatsApp abaixo para conversar com o Dr. Michel Rocha sobre o seu caso.