Quando a polícia pode entrar na sua casa
A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio, o que significa que, em regra, ninguém pode entrar na sua casa sem sua permissão. As exceções são o flagrante delito, o desastre, o socorro, e a determinação judicial. Para realizar uma busca e apreensão fora de situação de flagrante, a polícia precisa de mandado judicial específico, expedido pelo juiz, que autoriza a entrada na residência indicada. Esse mandado precisa ser apresentado antes da entrada, e você tem o direito de ler seu conteúdo para verificar se está em conformidade com o local e com o que está sendo buscado.
O que verificar no mandado e seus direitos durante a busca
Ao receber um mandado de busca e apreensão, verifique se ele está assinado pelo juiz, se indica claramente o endereço da sua residência, se especifica o que está sendo buscado, e se está dentro do prazo de validade. Durante a busca, você tem o direito de permanecer presente e acompanhar todo o procedimento, de exigir que nada seja retirado sem que conste no auto de apreensão, e de recusar a assinar documentos que não correspondam ao que efetivamente foi encontrado e apreendido. Qualquer irregularidade no procedimento deve ser registrada e comunicada imediatamente ao advogado.
Provas obtidas de forma ilegal e suas consequências
Quando uma busca e apreensão é realizada sem mandado judicial válido, ou quando o mandado não é obedecido em seus termos, as provas obtidas nessa busca podem ser consideradas ilícitas e serem excluídas do processo. A exclusão de provas obtidas ilegalmente é um dos principais instrumentos da defesa criminal para enfraquecer a acusação, e sua eficácia depende da documentação das irregularidades no momento em que ocorrem. Por isso, registrar o que aconteceu durante a busca, incluindo horário, nome dos agentes presentes e qualquer conduta irregular, é fundamental para a defesa.
O que fazer agora
Se sua casa foi alvo de uma busca e apreensão, contate um advogado imediatamente, antes de fazer qualquer declaração à polícia sobre o que foi encontrado. As primeiras horas após uma busca são críticas para a construção da defesa e para a identificação de irregularidades que podem ser contestadas. Use o botão de WhatsApp abaixo para falar com o Dr. Michel Rocha com urgência.