A obrigatoriedade da taxa condominial
Todo condômino tem a obrigação legal de contribuir com as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal ou conforme estabelecido na convenção condominial. Essa obrigação existe independentemente do uso que o condômino faz das áreas comuns, ou seja, quem não usa a piscina, a academia ou outros espaços comuns ainda assim tem a obrigação de pagar a taxa que cobre a manutenção desses espaços. A taxa condominial é uma obrigação propter rem, o que significa que ela está vinculada ao próprio imóvel, e não apenas à pessoa que o possui. Isso tem implicações importantes, especialmente em casos de compra e venda de unidades com dívidas condominiais pendentes.
O que o condomínio pode fazer com o inadimplente
O condomínio tem mecanismos legais eficazes para cobrar taxas em atraso. A convenção condominial geralmente prevê multas e juros pelo atraso no pagamento, que são devidos desde o vencimento. Após tentativas de negociação, o condomínio pode ajuizar ação de execução para cobrar os valores em atraso, e a dívida condominial tem tratamento jurídico especial que permite a penhora do próprio imóvel inadimplente, mesmo que seja o único bem do devedor. Além da cobrança judicial, a convenção condominial pode prever restrições ao inadimplente, como a vedação ao uso de determinadas áreas comuns, mas sempre respeitando a dignidade do condômino e sem expô-lo a situações vexatórias.
Direitos do condômino mesmo em inadimplência
Mesmo estando em débito com o condomínio, o condômino mantém alguns direitos que não podem ser suprimidos. O mais importante é o direito de participar das assembleias condominiais, embora não possa votar enquanto estiver inadimplente. Também não pode ser impedido de acessar sua própria unidade nem de usar as áreas essenciais do condomínio. O condomínio não pode cortar serviços essenciais como água e energia que beneficiem a unidade individual, e qualquer forma de constrangimento público ou exposição vexatória do inadimplente pode gerar direito a indenização por dano moral.
O que fazer agora
Se você está em débito com o condomínio e precisa negociar os valores, ou se é síndico e enfrenta problemas de inadimplência no seu condomínio, buscar orientação jurídica ajuda a encontrar o caminho mais adequado para cada situação. Cada situação tem suas particularidades jurídicas. Use o botão de WhatsApp abaixo para conversar com o Dr. Michel Rocha sobre o seu caso.