Infração ou Crime? A Diferença Que Define Tudo
Nem toda abordagem com álcool no organismo termina em processo criminal. Existe a esfera administrativa, em que dirigir sob influência de álcool gera multa gravíssima, retenção do veículo e procedimento de suspensão do direito de dirigir, tudo correndo perante o órgão de trânsito. E existe a esfera criminal, reservada para situações em que a concentração de álcool atinge patamar mais alto ou em que a condução acontece com a capacidade psicomotora visivelmente alterada.
As duas esferas são independentes: é possível responder só administrativamente, e é possível responder nas duas ao mesmo tempo. O enquadramento depende do resultado do teste, dos sinais registrados pelos agentes e das circunstâncias da abordagem. É exatamente nesse enquadramento que muitos casos são decididos, porque um auto de infração mal lavrado ou um exame frágil podem derrubar tanto a punição administrativa quanto a acusação criminal.
Os Seus Direitos na Abordagem
O ponto que gera mais dúvida: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e isso vale para o teste do bafômetro. A recusa, porém, tem consequências administrativas próprias, com multa e medidas sobre a habilitação, de modo que a decisão de fazer ou não o teste envolve um cálculo que a maioria das pessoas faz no susto, sem informação. O que a recusa não pode gerar, por si só, é presunção automática de crime.
A embriaguez, no entanto, pode ser demonstrada por outros meios, como o exame clínico, vídeos e o testemunho dos agentes sobre sinais visíveis. Também são direitos do condutor ser tratado com respeito, acompanhar a lavratura dos documentos, receber cópia deles e permanecer em silêncio sobre o mérito. Tudo o que for dito e assinado na abordagem entra no processo depois, e é por isso que a serenidade nesse momento vale ouro.
O Que Vem Depois e Onde a Defesa Atua
Na esfera administrativa, o condutor é notificado e tem prazos para se defender, tanto da multa quanto do processo de suspensão da CNH, e as defesas examinam desde a regularidade do equipamento e da sinalização até vícios formais do auto de infração. Na esfera criminal, o caso pode envolver termo circunstanciado ou inquérito, e abre caminhos que vão da discussão da prova até, conforme o perfil do acusado, soluções despenalizadoras que evitam condenação.
Cada rota tem prazos curtos e escolhas estratégicas: aceitar ou não uma proposta, discutir o exame, questionar a abordagem. A decisão errada, tomada sem análise dos documentos do caso, pode transformar uma situação contornável em condenação com reflexos na CNH, no emprego e nos antecedentes. Com análise técnica desde o início, muitos casos terminam bem mais leves do que começaram.
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