Revisão criminal
A revisão criminal é uma ação que pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, quando há fundamento específico para questionar a sentença. Os casos mais comuns são quando surge prova nova que não existia ou não foi conhecida durante o processo e que seria capaz de absolver o condenado, quando a sentença foi baseada em depoimento falso de testemunha posteriormente condenada por falso testemunho, ou quando a decisão contraria expressamente texto de lei. A revisão é julgada pelo tribunal superior ao que proferiu a condenação e pode resultar em absolvição, redução da pena ou novo julgamento.
Habeas corpus mesmo após condenação
O habeas corpus pode ser impetrado mesmo após o trânsito em julgado da condenação em situações específicas que envolvam ilegalidade flagrante na execução da pena. Quando a pena está sendo cumprida de forma mais grave do que a sentença determina, quando há erro no cálculo da pena que resulta em cumprimento maior do que o devido, ou quando surgiram direitos durante a execução que estão sendo negados ilegalmente, o habeas corpus é o instrumento adequado para corrigir essas situações mesmo depois da condenação definitiva.
Responsabilidade do advogado que perdeu o prazo
Quando o prazo recursal foi perdido por negligência do advogado que atuava no caso, além dos instrumentos jurídicos disponíveis para tentar reverter a condenação, existe também a possibilidade de responsabilizar civilmente o profissional pelo dano causado. A perda de uma chance recursal por falha do advogado é reconhecida pelos tribunais como hipótese de responsabilidade civil, gerando obrigação de indenizar o cliente pelos prejuízos causados pela omissão.
O que fazer agora
Se você ou um familiar foi condenado e o prazo de recurso passou sem que a defesa fosse apresentada ou sem resultado satisfatório, ainda existem possibilidades jurídicas a serem exploradas. Use o botão de WhatsApp abaixo para conversar com o Dr. Michel Rocha sobre o seu caso com urgência.