Quando o cancelamento unilateral é proibido
A legislação que regula os planos de saúde estabelece restrições importantes ao cancelamento unilateral pela operadora. Para planos individuais, a operadora não pode cancelar o contrato durante sua vigência por iniciativa própria, exceto em situações muito específicas previstas em lei, como fraude comprovada pelo beneficiário. O simples fato de o beneficiário usar muito o plano, ter doença crônica ou estar em tratamento de alto custo não autoriza o cancelamento. Para planos coletivos, o cancelamento tem regras diferentes que dependem do tipo de contrato e da relação entre a empresa contratante e a operadora.
Cancelamento por inadimplência e seus limites
O não pagamento das mensalidades é a situação mais comum que leva ao cancelamento do plano. A legislação estabelece prazos mínimos de inadimplência e procedimentos de comunicação que precisam ser observados antes do cancelamento por esse motivo. Quando a operadora cancela o plano sem respeitar esses prazos ou sem a devida notificação ao beneficiário, o cancelamento é irregular. Há também situações em que a inadimplência foi gerada por um reajuste irregular, caso em que o cancelamento resultante também pode ser contestado com a mesma base jurídica.
Tratamento em curso e a proteção especial
Uma das proteções mais importantes para o beneficiário cujo plano está sendo cancelado é a obrigatoriedade de continuidade do tratamento em curso. Quando o beneficiário está em tratamento médico, especialmente em casos graves como quimioterapia, radioterapia, tratamento psiquiátrico ou recuperação pós-cirúrgica, a operadora tem obrigações específicas de continuidade que precisam ser respeitadas mesmo em situações de cancelamento. A interrupção abrupta de tratamento em curso pode ser contestada com urgência pela via judicial, com pedido de tutela que force a continuidade.
O que fazer agora
Se o seu plano de saúde foi cancelado ou se você recebeu notificação de cancelamento, a análise do motivo do cancelamento, do tipo de plano e das circunstâncias específicas é urgente, especialmente se há tratamento em curso. Use o botão de WhatsApp abaixo para conversar com o Dr. Michel Rocha sobre a sua situação com urgência.