O que é a recuperação judicial
A recuperação judicial é um procedimento legal que permite à empresa em crise financeira apresentar um plano de pagamento negociado com seus credores, sob supervisão do Judiciário, com o objetivo de viabilizar a continuidade do negócio, a manutenção dos empregos e o pagamento das dívidas de forma organizada ao longo do tempo. Diferente da falência, que representa o encerramento da empresa e a liquidação de seus bens, a recuperação judicial parte do pressuposto de que a empresa tem viabilidade econômica e que vale mais como negócio em funcionamento do que como conjunto de bens a serem vendidos separadamente. Por isso, o processo oferece um período de proteção contra execuções, durante o qual a empresa tem tempo para reorganizar suas finanças.
Quem pode pedir e quando
Podem requerer recuperação judicial as empresas que exercem atividade econômica há pelo menos dois anos, que não sejam instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios ou entidades de previdência complementar, e que não tenham sido declaradas falidas ou concedidas recuperação judicial nos últimos cinco anos. O momento ideal para pedir é quando a crise ainda é reversível, ou seja, antes que a situação piore a ponto de inviabilizar qualquer plano de recuperação. Esperar demais pode reduzir as chances de aprovação do plano pelos credores e de cumprimento efetivo das obrigações assumidas.
Como funciona o processo na prática
Após o pedido ser deferido pelo juiz, a empresa passa a contar com um período de proteção, durante o qual as execuções contra ela ficam suspensas temporariamente. Nesse período, a empresa precisa apresentar um plano de recuperação detalhando como pretende pagar suas dívidas, quais medidas de reestruturação serão adotadas, e demonstrar a viabilidade econômica do negócio. Esse plano é submetido à aprovação dos credores em assembleia e, se aprovado, passa a ter força de lei entre as partes. Um administrador judicial é nomeado pelo juiz para fiscalizar o cumprimento do plano ao longo de todo o processo.
O que fazer agora
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